Questão emblemática sobre o acesso à justiça comum na esfera desportiva
Resumo
Este estudo de cunho bibliográfico, objetiva realizar uma análise do ordenamento jurídico no que tange o desporto brasileiro, bem como, trazer uma visão sistemática dos artigos da Constituição Federal no tocando ao esporte. De maneira a observar, se existe inconstitucionalidade frente a punição que algumas equipes recebem da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) em decorrência de terem acessado o Poder Judiciário antes de esgotadas todas as esferas da Justiça Desportiva. Como referencial teórico, utilizou-se livros, códigos, leis, jornais, revistas científicas e trabalhos disponíveis na internet. A análise dos textospermitiu concluir que a Justiça Desportiva no Brasil esta bem estruturada e reconhecida pela Lei Maior do país. O fato de um clube ser punido por entrar no Poder Judiciário antes de esgotadas todas as esferas da Justiça Desportiva, encontra amparo no Código Brasileiro de Justiça Desportiva. Não sendo considerado um ato de inconstitucionalidade frente ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.
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